CC 209681 - DECISAO

CC 209681 - DECISAO

Concluiu-se que o medicamento AFLIBERCEPTE está incorporado à política pública do SUS (integra a RENAME) e foi pactuado no Grupo 1A do CEAF, sendo seu tratamento classificado como procedimento médico padronizado de média complexidade financiado pela União (FAEC); assim, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.234 do STF e da repartição de responsabilidades entre entes federativos, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE TORRES; Parte Potencialmente Demandada/alegada Ilegitimidade Passiva: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Incorporados Ao SUS, RENAME, Tema 1.234/stf, FAEC, Custos E Ressarcimento Interfederativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde/sanitário Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Incorporados Ao SUS RENAME Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

MUNICÍPIO DE TORRES

Demandado

UNIÃO

Parte Potencialmente Demandada/alegada Ilegitimidade Passiva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento do medicamento Aflibercepte incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação das teses do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF)
  3. 3 responsabilidade de custeio pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) e repartição entre entes federativos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento AFLIBERCEPTE está incorporado à política pública do SUS (integra a RENAME) e foi pactuado no Grupo 1A do CEAF, sendo seu tratamento classificado como procedimento médico padronizado de média complexidade financiado pela União (FAEC); assim, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.234 do STF e da repartição de responsabilidades entre entes federativos, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS

Orders

  • Designo o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas na ação em exame
  • Publique-se