CC 206887 - DECISAO

CC 206887 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a decisão de plantão, declarando-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS, pois o medicamento pleiteado é oncológico padronizado pelo SUS e consta do grupo 1A da RENAME, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria MS nº 1554/2013, cabendo assim à Justiça Federal decidir com urgência sobre os pedidos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Autor: Ireneo Leomar Neunfeld; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos Oncológicos Padronizados, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj
Processo Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Oncológicos Padronizados Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf IAC N. 14/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

Ireneo Leomar Neunfeld

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS
  2. 2 qual é o juízo competente para processos sobre fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados e centrados na aquisição pelo Ministério da Saúde
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC n.14/STJ e no Tema n.1234/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a decisão de plantão, declarando-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS, pois o medicamento pleiteado é oncológico padronizado pelo SUS e consta do grupo 1A da RENAME, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria MS nº 1554/2013, cabendo assim à Justiça Federal decidir com urgência sobre os pedidos.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.