CC 211397 - DECISAO

CC 211397 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; como a inicial narra deficiência decorrente de acidente de trabalho (por equiparação), concluiu-se ser competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Demandante; Parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência Judicial, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Judicial Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Demandante

Autor

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira)

Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria por deficiência decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; como a inicial narra deficiência decorrente de acidente de trabalho (por equiparação), concluiu-se ser competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se