CC 210025 - DECISAO

CC 210025 - DECISAO

Considerando que o crédito discutido estava habilitado no quadro de credores da recuperação, foi objeto de mediação com formalização de acordo e quitação autorizada pelo juízo recuperacional, e que o plano homologado contém cláusula impedindo atos de execução contra sócios e coobrigados, e diante da pacífica jurisprudência do STJ atribuindo ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos alcançando a recuperanda e terceiros abrangidos pelo plano, conheci do conflito positivo e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000420-04.2018.5.19.0007 e...

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Autor Da Reclamatória Trabalhista / Credor: CICERO AURELIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000420-04.2018.5.19.0007, bem como para...
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Mediação Para Liquidação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial E Falência Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Judicial Atos De Constrição Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

CICERO AURELIANO DOS SANTOS

Autor Da Reclamatória Trabalhista / Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar atos de constrição e expropriação sobre bens da sociedade em recuperação e de seus sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista poderia praticar atos constritivos contra sócios/administradores apesar de plano de recuperação homologado contendo cláusulas impeditivas
  3. 3 Se o crédito perseguido na reclamação trabalhista estava submetido e liquidado no procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que o crédito discutido estava habilitado no quadro de credores da recuperação, foi objeto de mediação com formalização de acordo e quitação autorizada pelo juízo recuperacional, e que o plano homologado contém cláusula impedindo atos de execução contra sócios e coobrigados, e diante da pacífica jurisprudência do STJ atribuindo ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos alcançando a recuperanda e terceiros abrangidos pelo plano, conheci do conflito positivo e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000420-04.2018.5.19.0007 e...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000420-04.2018.5.19.0007, bem como para...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para os fins acima expostos