CC 213128 - DECISAO

CC 213128 - DECISAO

Incidindo o precedente vinculante do STF (Tema 1234) sobre medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS cujo tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Estadual; cabendo ao juízo estadual, ao aplicar o precedente, reconhecer de plano a ilegitimidade passiva da União e prosseguir o feito sem que seja necessário remeter os autos à Justiça Federal apenas pela inclusão indevida da União no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Réu: Município de Vitória da Conquista; Réu: Estado da Bahia; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, o suscitante, para processar o feito.
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234 Do STF, Legitimidade Passiva Da União, Análise De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Tema 1234 Do STF Legitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitado

Município de Vitória da Conquista

Réu

Estado da Bahia

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS quando o valor do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos
  2. 2 Se a inclusão indevida da União no polo passivo exige remessa do processo à Justiça Federal ou pode ser sanada pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da tese fixada no Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Incidindo o precedente vinculante do STF (Tema 1234) sobre medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS cujo tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Estadual; cabendo ao juízo estadual, ao aplicar o precedente, reconhecer de plano a ilegitimidade passiva da União e prosseguir o feito sem que seja necessário remeter os autos à Justiça Federal apenas pela inclusão indevida da União no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, o suscitante, para processar o feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA para processar o feito.
  • Publique-se.