CC 206808 - DECISAO

CC 206808 - DECISAO

Porquanto os créditos existentes em momento anterior ao pedido de recuperação judicial são concursalmente sujeitos ao procedimento recuperacional (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005 e entendimento consolidado do STJ), o depósito realizado antes da homologação não autoriza o levantamento fora da supervisão do juízo recuperacional; assim, é competente o juízo da recuperação (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo) para deliberar sobre o destino da verba, devendo o juízo trabalhista transferir a quantia ao juízo universal.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.; Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO (SP); Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Judicial, Habilitação De Créditos, Novação, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Depósito Recursal, Transferência De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Judicial Habilitação De Créditos Novação Suspensão De Execuções +3 more

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Universal

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP)

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o destino de valores pertencentes à empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos realizados antes da homologação do plano podem ser levantados por juízo trabalhista ou devem integrar o patrimônio supervisionado pelo juízo da recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da habilitação retardatária de créditos e submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto os créditos existentes em momento anterior ao pedido de recuperação judicial são concursalmente sujeitos ao procedimento recuperacional (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005 e entendimento consolidado do STJ), o depósito realizado antes da homologação não autoriza o levantamento fora da supervisão do juízo recuperacional; assim, é competente o juízo da recuperação (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo) para deliberar sobre o destino da verba, devendo o juízo trabalhista transferir a quantia ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP.

Orders

  • O juízo trabalhista deve proceder à transferência da quantia depositada nos autos da Ação Civil Pública Cível 0010563-80.2022.5.15.0053 ao juízo universal na forma solicitada
  • Publique-se