AREsp 2531721 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou as alegações do recorrente e firmou entendimento, em consonância com jurisprudência do STJ, de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos do plano nem atraem a competência do juízo recuperacional; ademais, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não é suficiente para sustentar a competência exclusiva do juízo da recuperação, e a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal é restrita conforme precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais, Súmulas, Art. 47 Lei N. 11.101/2005, Art. 49 Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Extraconcursais Súmulas Art. 47 Lei N. 11.101/2005 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relacionados a execução de crédito extraconcursal
  3. 3 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no exame de tese sobre competência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou as alegações do recorrente e firmou entendimento, em consonância com jurisprudência do STJ, de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos do plano nem atraem a competência do juízo recuperacional; ademais, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não é suficiente para sustentar a competência exclusiva do juízo da recuperação, e a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal é restrita conforme precedente citado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se