CC 214042 - DECISAO

CC 214042 - DECISAO

Aplicando a tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e o art. 292 do CPC para atribuição do valor da causa, verificou-se que o tratamento anual requerido (Somatropina 12UI, 5 frascos mensais) possui custo inferior ao limite de 210 salários-mínimos fixado pelo STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: A T S; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ATIBAIA - SP.
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Valor Da Causa, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Valor Da Causa +1 more

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Parties

A T S

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para o fornecimento de medicamento
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ações sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e o art. 292 do CPC para atribuição do valor da causa, verificou-se que o tratamento anual requerido (Somatropina 12UI, 5 frascos mensais) possui custo inferior ao limite de 210 salários-mínimos fixado pelo STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ATIBAIA - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.