CC 213971 - DECISAO

CC 213971 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, não se aplica a pedidos de tratamento domiciliar/home care, por estes não serem contemplados como medicamentos no referido tema; aplicando-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Estância Velha/RS.

Parties
Autora: Docelina Souza dos Santos; Autora: Jessica Souza dos Santos; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Estância Velha/RS.
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Tratamento Home Care, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicial Fornecimento De Tratamento Home Care Judicialização Da Saúde Tema 1.234 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Docelina Souza dos Santos

Autora

Jessica Souza dos Santos

Autora

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Estância Velha

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas de saúde não medicamentosas
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, não se aplica a pedidos de tratamento domiciliar/home care, por estes não serem contemplados como medicamentos no referido tema; aplicando-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Estância Velha/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Estância Velha/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Estância Velha/RS