HC 885165 - DECISAO

HC 885165 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender ser possível superar a supressão de instância diante de flagrante ilegalidade; aplicando-se o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e o precedente do STJ (EAREsp n. 2.099.532/RJ), reconheceu-se a incompetência da 2ª Vara Criminal de Guarulhos para processar o feito e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a redistribuição do processo para a Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos.

Parties
Paciente/agravante: LUANA CAROLINO DE MORAES; Intimado (contrarrazões Não Apresentadas): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (pediu Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Agravo Regimental; Ordem Concedida E Redistribuição Determinada
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Competência Judicial, Vara De Violência Doméstica, Lei 13.431/2017 Art. 23, Habeas Corpus, Redistribuição De Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Judicial Vara De Violência Doméstica Lei 13.431/2017 Art. 23 Habeas Corpus Redistribuição De Processo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA CAROLINO DE MORAES

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (contrarrazões Não Apresentadas)

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Agravo Regimental; Ordem Concedida E Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes contra crianças e adolescentes nas comarcas sem varas especializadas
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 superação do óbice de supressão de instância diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender ser possível superar a supressão de instância diante de flagrante ilegalidade; aplicando-se o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e o precedente do STJ (EAREsp n. 2.099.532/RJ), reconheceu-se a incompetência da 2ª Vara Criminal de Guarulhos para processar o feito e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a redistribuição do processo para a Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e concede-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se a redistribuição do processo criminal movido em desfavor da paciente para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos.