CC 213733 - DECISAO

CC 213733 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a BRUNNO RODRIGUES FERREIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra das Garças - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT; Apenado: BRUNNO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a BRUNNO RODRIGUES FERREIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA
Legal Topics
Competência Judicial, Transferência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Judicial Transferência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra das Garças - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT

Suscitado

BRUNNO RODRIGUES FERREIRA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade após mudança de domicílio do apenado entre unidades da federação?
  2. 2 Se a transferência do acompanhamento da execução ao juízo do novo domicílio implica deslocamento da competência
  3. 3 Se o SEEU ou meios tecnológicos podem alterar a competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a BRUNNO RODRIGUES FERREIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a BRUNNO RODRIGUES FERREIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA

Orders

  • Cabendo ao juízo do domicílio do apenado, se diverso, somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.