CC 211534 - DECISAO

CC 211534 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas e para exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0000467-28.2010.5.04.0022, em razão da existência de plano de recuperação judicial e da persistência da competência do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS; Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Reclamante: Leandro Ferreira de La Torres; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0000467-28.2010.5.04.0022, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência Judicial, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Competência Judicial Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial +2 more

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS

Suscitado

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitado

Leandro Ferreira de La Torres

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda
  2. 2 efeitos do encerramento da recuperação judicial e necessidade de trânsito em julgado para perda de competência do juízo recuperacional
  3. 3 aplicação do art. 955 do CPC na suspensão de decisões que determinem transferência de valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas e para exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0000467-28.2010.5.04.0022, em razão da existência de plano de recuperação judicial e da persistência da competência do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0000467-28.2010.5.04.0022, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se e intimem-se.