HC 1019458 - DECISAO

HC 1019458 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela da qual provém o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS; Coator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Judicial, Legítima Defesa Da Honra, Retroatividade, Nulidade Sem Prejuízo, Representação Por Defensor Dativo
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Competência Judicial Legítima Defesa Da Honra Retroatividade Nulidade Sem Prejuízo +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 retroatividade da vedação à tese da legítima defesa da honra (ADPF 779/DF)
  3. 3 cerceamento de defesa por atuação omissa do defensor dativo

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela da qual provém o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.