CC 215020 - DECISAO

CC 215020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS porque a demanda versa sobre fornecimento de assistência domiciliar (home care), serviço cuja execução material compete aos entes estaduais e municipais; o Tema 1.234/STF, referido pelo juízo suscitado, trata especificamente de medicamentos (incorporados ou não) e exclui produtos e procedimentos terapêuticos domiciliares, de modo que não é aplicável ao caso, sendo mais apropriado observar-se o Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes, sem, no entanto, atribuir legitimidade passiva automática à União para este pedido específico.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS; Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Município de Parobé/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS.
Legal Topics
Competência Judicial, Judicialização Da Saúde, Suscitação De Conflito Negativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicial Judicialização Da Saúde Suscitação De Conflito Negativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1.234 STF +1 more

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS

Suscitado

menor, representado por sua genitora

Autor

Município de Parobé/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas para fornecimento de assistência domiciliar (home care)
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a procedimentos e equipamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS porque a demanda versa sobre fornecimento de assistência domiciliar (home care), serviço cuja execução material compete aos entes estaduais e municipais; o Tema 1.234/STF, referido pelo juízo suscitado, trata especificamente de medicamentos (incorporados ou não) e exclui produtos e procedimentos terapêuticos domiciliares, de modo que não é aplicável ao caso, sendo mais apropriado observar-se o Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes, sem, no entanto, atribuir legitimidade passiva automática à União para este pedido específico.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS.
  • Publique-se.