CC 215620 - DECISAO

CC 215620 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada em junho de 2024, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 (publicado em 19/9/2024), e tendo em vista a modulação de efeitos determinada pelo STF, aplicam-se aos processos anteriores as determinações vigentes (Tema 793 e a tutela provisória incidente), bem como a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento oncológico em questão; por isso, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Ré: União; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito negativo de competência e declaração de competência do Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.234) +2 more

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Parties

Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitado

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

União

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento oncológico/incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.234/STF e seu efeito temporal (modulação) sobre processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo em demandas ajuizadas antes da publicação do julgamento

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada em junho de 2024, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 (publicado em 19/9/2024), e tendo em vista a modulação de efeitos determinada pelo STF, aplicam-se aos processos anteriores as determinações vigentes (Tema 793 e a tutela provisória incidente), bem como a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento oncológico em questão; por isso, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecimento do conflito negativo de competência e declaração de competência do Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se.