CC 215396 - DECISAO

CC 215396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis - SC para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, com fundamento na atribuição de exclusividade ao juízo universal para atos de constrição prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP; Massa Falida: Vitta Construtora S/A - massa falida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Competência Judicial, Juízo Universal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Judicial Juízo Universal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Vitta Construtora S/A - massa falida

Massa Falida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para praticar atos executivos sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Competência exclusiva do juízo falimentar para atos expropriatórios e de constrição
  3. 3 Necessidade de suspensão de atos executivos que atinjam o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis - SC para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, com fundamento na atribuição de exclusividade ao juízo universal para atos de constrição prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.