AREsp 2739898 - DECISAO

AREsp 2739898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação adequada de dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282 do STF) e por o acórdão recorrido apresentar fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe revisão via recurso especial sem usurpação de competência do STF.

Parties
Autora/recorrente: MARLENE RODRIGUES GARDENAL; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/entidade Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Judicial, Interesse Para Agir, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Judicial Interesse Para Agir Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

MARLENE RODRIGUES GARDENAL

Autora/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/entidade Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS
  3. 3 eficácia da quitação do contrato de mútuo sobre a cobertura do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação adequada de dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282 do STF) e por o acórdão recorrido apresentar fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe revisão via recurso especial sem usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.