CC 215658 - DECISAO

CC 215658 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para praticar quaisquer atos de execução ou de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na proteção do juízo universal após o deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Constrição, Sequestro De Bens, Suspensão De Execuções, Princípio Da Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Processo Penal (medida Cautelar) Competência Judicial Atos De Constrição Sequestro De Bens Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 sobre execuções e ações
  3. 3 Possibilidade de sequestro de bens da pessoa jurídica em ação penal movida contra sócios

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para praticar quaisquer atos de execução ou de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na proteção do juízo universal após o deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se