CC 216449 - DECISAO

CC 216449 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 0001885-93.2025.5.10.0802 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive enquanto não transitada em julgado eventual sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001885-93.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Crédito Concursal E Extraconcursal, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Competência Judicial Atos De Constrição Sobre Patrimônio Crédito Concursal E Extraconcursal Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo laboral nº 0001885-93.2025.5.10.0802
  2. 2 Competência para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da homologação e do eventual encerramento da recuperação judicial pendente de trânsito em julgado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 0001885-93.2025.5.10.0802 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive enquanto não transitada em julgado eventual sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001885-93.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.