CC 165935 - DECISAO

CC 165935 - DECISAO

Com fundamento na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47, 49 e 6º) e na jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que a competência para julgar atos de execução sobre o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: SARAIVA E SICILIANO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Judicial, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execuções Trabalhistas, Preservação Da Empresa, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Juízo Universal Execuções Trabalhistas Preservação Da Empresa Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo universal sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento do processamento ou homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Com fundamento na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47, 49 e 6º) e na jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que a competência para julgar atos de execução sobre o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar parcialmente deferida às fls. 65/67.