REsp 1766676 - DECISAO

REsp 1766676 - DECISAO

Por não se discutir, nem tangencialmente, matéria de direito administrativo relativa ao regime de concessão do serviço público de transporte, a competência para exame do feito não é da Seção de Direito Público, devendo ser redistribuído no âmbito dos colegiados competentes da Seção de Direito Privado; determinou-se a devolução dos autos à Coordenadoria para redistribuição.

Parties
Recorrente: Viação São Francisco Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução À Coordenadoria Para Redistribuição
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos à Coordenadoria para redistribuição no âmbito dos colegiados competentes
Legal Topics
Competência Judicial, Responsabilidade Civil Objetiva, Concessão De Serviço Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Concorrente, Cumulação De Indenizações (bis in Idem), Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Judicial Responsabilidade Civil Objetiva Concessão De Serviço Público Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

Viação São Francisco Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução À Coordenadoria Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Seção de Direito Privado vs Primeira Seção/Seção de Direito Público) baseada na natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º RISTJ)
  2. 2 Responsabilidade civil de concessionária/empresa de transporte por acidente envolvendo ônibus
  3. 3 Caracterização de culpa concorrente ou exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Por não se discutir, nem tangencialmente, matéria de direito administrativo relativa ao regime de concessão do serviço público de transporte, a competência para exame do feito não é da Seção de Direito Público, devendo ser redistribuído no âmbito dos colegiados competentes da Seção de Direito Privado; determinou-se a devolução dos autos à Coordenadoria para redistribuição.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos à Coordenadoria para redistribuição no âmbito dos colegiados competentes

Orders

  • Devolvam-se os autos à Coordenadoria para redistribuição no âmbito daqueles colegiados
  • Publique-se