CC 175578 - DECISAO

CC 175578 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do comando do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição e sobre a destinação de quantias integrantes do patrimônio da empresa recuperanda, incluindo depósitos recursais decorrentes de reclamação trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS.

Parties
Suscitante: Sociedade de Ônibus Capivarense Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha-RS; Reclamante: Ivan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS
Legal Topics
Competência Judicial, Depósitos Recursais, Atos De Constrição Do Patrimônio, Execuções Individuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Depósitos Recursais Atos De Constrição Do Patrimônio Execuções Individuais

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Parties

Sociedade de Ônibus Capivarense Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha-RS

Suscitado

Ivan da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para autorizar atos de constrição e destinação de bens do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do comando do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição e sobre a destinação de quantias integrantes do patrimônio da empresa recuperanda, incluindo depósitos recursais decorrentes de reclamação trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0023009-43.2016.5.04.0341, especialmente sobre a destinação de quantias referentes a depósitos recursais efetuados pela...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.