CC 178306 - DECISAO

CC 178306 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0100070-16.2016.5.01.0065 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que atos de execução e decisões sobre valores relativos a depósitos recursais de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, competindo a este decidir sobre eventual levantamento e destinação dos valores.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARIO VIEIRA RANGEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0100070-16.2016.5.01.0065 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência Judicial, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Judicial Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

MARIO VIEIRA RANGEL JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e decisão sobre depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que implique constrição/expropriação patrimonial de sociedade em recuperação
  3. 3 Destino de valores depositados a título de depósito recursal efetuados antes ou durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0100070-16.2016.5.01.0065 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que atos de execução e decisões sobre valores relativos a depósitos recursais de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, competindo a este decidir sobre eventual levantamento e destinação dos valores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0100070-16.2016.5.01.0065 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Declaro a competência do juízo da recuperação (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) para os atos indicados na execução nº 0100070-16.2016.5.01.0065 movida por MARIO VIEIRA RANGEL JUNIOR.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.