CC 177216 - DECISAO

CC 177216 - DECISAO

Tendo sido processada e deferida a recuperação judicial da suscitante, os atos de constrição sobre o seu patrimônio praticados por juízo diverso devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, §2º, 47 e 76) e da jurisprudência desta Corte, de modo a preservar a empresa e concentrar no juízo recuperacional a avaliação sobre a essencialidade dos bens e a conveniência da manutenção das medidas constritivas; por isso conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Amargosa - BA; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Processo De Execução Processo Civil (conflito De Competência) Competência Judicial Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Amargosa - BA

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos executórios determinados por juízo diverso devem ser suspensos enquanto perdurar a recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Tendo sido processada e deferida a recuperação judicial da suscitante, os atos de constrição sobre o seu patrimônio praticados por juízo diverso devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, §2º, 47 e 76) e da jurisprudência desta Corte, de modo a preservar a empresa e concentrar no juízo recuperacional a avaliação sobre a essencialidade dos bens e a conveniência da manutenção das medidas constritivas; por isso conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Pedido liminar parcialmente deferido para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Amargosa (BA), no Processo n. 0500817-47.2018.8.05.0006.
  • Publique-se.