CC 176913 - DECISAO

CC 176913 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução trabalhista promovida por Rosi Mari Heimbecker, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, confirmando a liminar que suspendeu atos de execução promovidos pelo juízo trabalhista, por serem de competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Diplomata S.A. Industrial e Comercial; Suscitante: Dip Frangos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Exequente: Rosi Mari Heimbecker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Confirmada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; liminar deferida confirmada.
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Execução, Depósitos Recursais, Subsidiária Integral, Sujeição Do Patrimônio, Suspensão De Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Judicial Atos De Execução Depósitos Recursais Subsidiária Integral +2 more

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Parties

Diplomata S.A. Industrial e Comercial

Suscitante

Dip Frangos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Rosi Mari Heimbecker

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência sobre patrimônio de subsidiária integral criada no curso da falência/recuperação
  3. 3 Destino de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução trabalhista promovida por Rosi Mari Heimbecker, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, confirmando a liminar que suspendeu atos de execução promovidos pelo juízo trabalhista, por serem de competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; liminar deferida confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por Rosi Mari Heimbecker, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR.