CC 179709 - DECISAO

CC 179709 - DECISAO

Atendida a prova perfunctória do fumus boni iuris e do periculum in mora, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio e interesses da recuperanda mesmo após decorrido o prazo de 180 dias quando necessário à implementação do plano, deferiu-se a liminar para suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG na reclamação trabalhista indicada e para designar o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir provisoriamente as questões urgentes, inclusive sobre a liberação de valores...

Parties
Suscitante: AbrilComunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: Luiz Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para suspender atos executórios do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG relativos à Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113 e para designar o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir provisoriamente...
Legal Topics
Competência Judicial, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Judicial Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

AbrilComunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Luiz Carlos Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre liberação de depósito recursal em processo de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 e sua mitigação após aprovação do plano
  3. 3 Proteção do patrimônio da empresa recuperanda para viabilização do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Atendida a prova perfunctória do fumus boni iuris e do periculum in mora, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio e interesses da recuperanda mesmo após decorrido o prazo de 180 dias quando necessário à implementação do plano, deferiu-se a liminar para suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG na reclamação trabalhista indicada e para designar o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir provisoriamente as questões urgentes, inclusive sobre a liberação de valores...

Court Disposition

Liminar deferida para suspender atos executórios do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG relativos à Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113 e para designar o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir provisoriamente...

Orders

  • Suspender imediatamente os atos executórios promovidos pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas da empresa suscitante