CC 172258 - DECISAO

O Tribunal declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0000021-17.2011.5.05.0651 e à Carta Precatória n.º 0010070-50.2020.5.03.0072, por entender que, embora a execução fiscal não se suspenda automaticamente pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), atos de constrição e expropriação que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para controle e preservação da empresa (juízo universal).

Parties: Suscitante: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics: Competência Judicial, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa

Recuperação Judicial Execução Fiscal Processual Civil Competência Judicial Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Penhora Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
2 suspensão de execuções fiscais em razão da recuperação judicial
3 alcance da força atrativa do juízo universal sobre atos praticados antes ou depois do deferimento da recuperação