CC 179317 - DECISAO

CC 179317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante do quadro fático de que a autora foi contratada por concurso público em 02/08/1999 sob o regime da CLT para exercer função de auxiliar operacional, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC, pois o regime celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a EC 45/2004, a jurisprudência do STJ e a interpretação do STF.

Parties
Reclamante: ANTONIA RODRIGUES ZIEMMER; Reclamado: MUNICÍPIO DE PENHA; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito Entre Jurisdições
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC.
Legal Topics
Competência Judicial, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Contrato De Trabalho De Servidor Público, Emenda Constitucional 45/2004, Art. 114 Da CF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Judicial Vínculo Estatutário Vs Celetista Contrato De Trabalho De Servidor Público Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

ANTONIA RODRIGUES ZIEMMER

Reclamante

MUNICÍPIO DE PENHA

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito Entre Jurisdições

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas trabalhistas envolvendo servidor público contratado: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Efeito da EC 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência nas relações entre Poder Público e servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante do quadro fático de que a autora foi contratada por concurso público em 02/08/1999 sob o regime da CLT para exercer função de auxiliar operacional, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC, pois o regime celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a EC 45/2004, a jurisprudência do STJ e a interpretação do STF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.