RMS 66963 - DECISAO

RMS 66963 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, a qual suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública baseada na Resolução TJ-MT/OE n.9/2019, determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem e a fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, bem como a devolução dos recursos especiais e ordinários ao TJMT para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Parties
Impetrante: Tânia da Silva Ledes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Competência Judicial, Foro Especializado, Mandado De Segurança, Precedente Qualificado Vinculante
Direito Processual Civil Competência Judicial Foro Especializado Mandado De Segurança Precedente Qualificado Vinculante

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Parties

Tânia da Silva Ledes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, a qual suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública baseada na Resolução TJ-MT/OE n.9/2019, determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem e a fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, bem como a devolução dos recursos especiais e ordinários ao TJMT para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
  • Publique-se