CC 181052 - DECISAO

CC 181052 - DECISAO

Com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Stemac, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) conhecer e decidir sobre atos de execução que atinjam o patrimônio da recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais, de modo que os valores referentes à reclamação trabalhista devem ser encaminhados ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, que foi declarado competente.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Credor Trabalhista: Roberto Pinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Competência Judicial, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Art. 6º Da Lei 11.101/2005, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Judicial Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Roberto Pinto da Silva

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência decidir sobre atos de execução que impliquem constrição, expropriação ou levantamento de valores do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar o levantamento de depósito recursal feito pela empresa em recuperação judicial ou se tais valores devem ser encaminhados ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Stemac, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) conhecer e decidir sobre atos de execução que atinjam o patrimônio da recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais, de modo que os valores referentes à reclamação trabalhista devem ser encaminhados ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, que foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Determinar que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0020204-07.2015.5.04.0001 sejam encaminhados ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO.
  • Intime-se.