HC 876337 - DECISAO

HC 876337 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES para processar e julgar a Ação Penal n. 0001804-93.2023.8.08.0035, por envolver delitos praticados em detrimento da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que o juízo natural decida sobre a convalidação dos atos processuais e medidas cautelares; não se reconheceu excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva nos termos narrados.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLINTO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incompetência da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Judicial, Incompetência Absoluta, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato Pelo Sistema Bancário, Organização Criminosa, Convalidação De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Judicial Incompetência Absoluta Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Pelo Sistema Bancário +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar crimes praticados em detrimento de empresa pública federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 possibilidade de manutenção/ratificação de atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente (teoria do juízo aparente)
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva e avaliação segundo razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incompetência da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES para processar e julgar a Ação Penal n. 0001804-93.2023.8.08.0035, por envolver delitos praticados em detrimento da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que o juízo natural decida sobre a convalidação dos atos processuais e medidas cautelares; não se reconheceu excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva nos termos narrados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incompetência da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Reconhecer a incompetência da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES para processar e julgar a Ação Penal n. 0001804-93.2023.8.08.0035
  • Remeter os autos à Justiça Federal para que o juízo natural da causa decida sobre a convalidação dos atos processuais e medidas cautelares