CC 200798 - DECISAO

CC 200798 - DECISAO

Tratando-se de apólice pública (ramo 66), com ajuizamento da ação em 2014 (após a vigência da MP 513/2010) e havendo indicação de interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), o deslocamento da competência para a Justiça Federal, não sendo necessária a demonstração prévia do exaurimento do FCVS ou a verificação da data de celebração do contrato.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE IPAUSSU - SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP; Autor: MARIA DALVA MONSSORES SETTE e OUTROS; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Judicial, Conflito Negativo De Competência, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Constitucional Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Apólice Pública (ramo 66) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE IPAUSSU - SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

MARIA DALVA MONSSORES SETTE e OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações que discutem apólices públicas (ramo 66) administradas pela CEF/FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 sobre processos em curso em 26/11/2010
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação do efetivo comprometimento ou exaurimento do FCVS para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de apólice pública (ramo 66), com ajuizamento da ação em 2014 (após a vigência da MP 513/2010) e havendo indicação de interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), o deslocamento da competência para a Justiça Federal, não sendo necessária a demonstração prévia do exaurimento do FCVS ou a verificação da data de celebração do contrato.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.