REsp 1811482 - DECISAO

REsp 1811482 - DECISAO

Verificado que não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.011 do STF: os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal, onde será aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, sendo irrelevante a ausência de prequestionamento para a aplicação do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da CAIXA SEGURADORA S.A. para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).
Legal Topics
Competência Judicial, Intervenção Da Caixa/união, Aplicação De Precedente Vinculante, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/seguros) Competência Judicial Intervenção Da Caixa/união Aplicação De Precedente Vinculante Questão Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas relativas ao FCVS após a MP 513/2010
  3. 3 Remessa dos autos quando não havia sentença de mérito até 26/11/2010

Ratio Decidendi

Verificado que não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.011 do STF: os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal, onde será aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, sendo irrelevante a ausência de prequestionamento para a aplicação do precedente vinculante.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da CAIXA SEGURADORA S.A. para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).

Orders

  • Remessa integral dos autos à Justiça Federal
  • Publique-se. Intimem-se.