CC 193518 - DECISAO

CC 193518 - DECISAO

Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS (consta na RENAME 2022) e tendo a ação sido ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do referido tema, de modo que os processos ajuizados até a data indicada permanecem no juízo em que tramitaram; assim, prevalece a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autora: Genitora, representante legal de M. L. G.; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Juízo Comum Estadual).
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamento, SUS, ANVISA, Modulação De Efeitos, Suscitação De Conflito De Competência
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicial Fornecimento De Medicamento SUS ANVISA Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Genitora, representante legal de M. L. G.

Autora

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS ajuizada contra Município
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n.14/STJ e do Tema 1234/STF e seus efeitos temporais (modulação e retroatividade)
  3. 3 Natureza do polo passivo (necessidade de inclusão da União) e competência ratione personae

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS (consta na RENAME 2022) e tendo a ação sido ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do referido tema, de modo que os processos ajuizados até a data indicada permanecem no juízo em que tramitaram; assim, prevalece a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Juízo Comum Estadual).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se