CC 202859 - DECISAO

CC 202859 - DECISAO

Constatou-se que, embora as suscitantes tenham a recuperação judicial deferida e o plano homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, o Juízo Trabalhista direcionou atos de execução apenas aos sócios em face da desconsideração da personalidade jurídica e não promoveu constrição patrimonial sobre as recuperandas; por ausência de decisão conflitante ou de atos de constrição contra as empresas, não se configurou conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Servi San Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresina/PI; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Judicial, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Servi San Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresina/PI

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o redirecionamento da execução para sócios configura conflito de competência
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 e suas alterações pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora as suscitantes tenham a recuperação judicial deferida e o plano homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, o Juízo Trabalhista direcionou atos de execução apenas aos sócios em face da desconsideração da personalidade jurídica e não promoveu constrição patrimonial sobre as recuperandas; por ausência de decisão conflitante ou de atos de constrição contra as empresas, não se configurou conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar revogada.
  • Não conheço do conflito de competência.