REsp 2221968 - DECISAO

REsp 2221968 - DECISAO

A sentença de mérito foi proferida em 27/10/2010, antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010); conforme o Tema 1.011 do STF o marco jurígeno é a data de prolação da sentença, de modo que processos com sentença de mérito nesta data devem permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual se reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Recorrente: ALCIDES STUANI e OUTROS; Autor: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e outros; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Concedido
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência Judicial, Intertemporalidade (marco Jurígeno), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010, Tema 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Judicial Intertemporalidade (marco Jurígeno) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

ALCIDES STUANI e OUTROS

Recorrente

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de ação de indenização securitária vinculada ao FCVS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o marco temporal para aplicação da MP 513/2010 é a data de prolação da sentença de mérito ou a data de sua publicação

Ratio Decidendi

A sentença de mérito foi proferida em 27/10/2010, antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010); conforme o Tema 1.011 do STF o marco jurígeno é a data de prolação da sentença, de modo que processos com sentença de mérito nesta data devem permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual se reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.