CC 217246 - DECISAO

CC 217246 - DECISAO

O medicamento pleiteado (Quetiapina 200mg, liberação prolongada) encontra-se incorporado às políticas públicas do SUS (Portaria n. 2.079/2011; Portaria SAS/MS n. 364/2013; RENAME) e o processo foi ajuizado em 05/02/2025, atraindo a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1366243 (Tema 1.234) e suas clarificações; por integrar o Grupo 1A, cujo financiamento e aquisição são responsabilidade da União, reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS).

Parties
Autor: Andreia Orio; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rondinha; Parte Incluída Inicialmente No Polo Passivo E Posteriormente Excluída: União; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDA ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos No SUS, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incorporação De Medicamentos No SUS +1 more

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Parties

Andreia Orio

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rondinha

Réu

União

Parte Incluída Inicialmente No Polo Passivo E Posteriormente Excluída

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDA ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar demanda de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.234 (RE 1366243) do STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Interpretação dos critérios de competência quanto a medicamentos incorporados e não incorporados

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado (Quetiapina 200mg, liberação prolongada) encontra-se incorporado às políticas públicas do SUS (Portaria n. 2.079/2011; Portaria SAS/MS n. 364/2013; RENAME) e o processo foi ajuizado em 05/02/2025, atraindo a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1366243 (Tema 1.234) e suas clarificações; por integrar o Grupo 1A, cujo financiamento e aquisição são responsabilidade da União, reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.