CC 221458 - DECISAO

CC 221458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ porque a ação versava sobre medicamento oncológico padronizado que estava em trâmite na Justiça Federal e, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os critérios do Tema 1.234/STF aplicam-se somente às ações ajuizadas após 19/9/2024, de modo que deve ser mantida a competência do juízo originário (neste caso, o federal).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaboraí - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Pública Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaboraí - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu alcance temporal
  2. 2 Determinação do juízo competente para ações de fornecimento de medicamento oncológico padronizado ajuizadas antes de 19/9/2024
  3. 3 Incidência do critério do valor anual do tratamento (210 salários mínimos) para deslocamento de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ porque a ação versava sobre medicamento oncológico padronizado que estava em trâmite na Justiça Federal e, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os critérios do Tema 1.234/STF aplicam-se somente às ações ajuizadas após 19/9/2024, de modo que deve ser mantida a competência do juízo originário (neste caso, o federal).

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.