AREsp 1970499 - DECISAO

AREsp 1970499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar reforma; a competência para processar execução dirigida apenas ao Banco do Brasil foi corretamente atribuída à Justiça Estadual em face do art. 109, I, da CF/88 e das...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Passivo (ação De Conhecimento): UNIÃO; Polo Passivo (ação De Conhecimento): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Unitário, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 126 Stj; Súmula 284 Stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Unitário +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação De Origem)

UNIÃO

Polo Passivo (ação De Conhecimento)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Polo Passivo (ação De Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil
  3. 3 se é necessário o chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de execução diante de litisconsórcio unitário e solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar reforma; a competência para processar execução dirigida apenas ao Banco do Brasil foi corretamente atribuída à Justiça Estadual em face do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508/556 do STF; e o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade (ausência de recurso extraordinário em face de fundamento constitucional autônomo e falta de especificidade quanto aos dispositivos impugnados e de cotejo analítico), aplicando-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.