AREsp 2515465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela parte recorrente; procedeu-se, ainda, à correção de erro material (art. 494, I, CPC) quanto à decisão impugnada originalmente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Judicial E Regimento Interno, Resscisão De Sentença, Transação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Nulidade De Ato Administrativo, Art. 841 CC, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Juízo Rescisório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Judicial E Regimento Interno Resscisão De Sentença Transação Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 942, § 3º, I, do CPC quanto à regra de órgão de maior composição para análise do pedido de rescisão de sentença
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre regras de competência e princípio do juiz natural
  3. 3 Validade do Termo de Transação firmado pela Fazenda Pública sem autorização legislativa e suposta violação do art. 841 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela parte recorrente; procedeu-se, ainda, à correção de erro material (art. 494, I, CPC) quanto à decisão impugnada originalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.498-1.500 (art. 494, I, CPC).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.