AREsp 2809496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concluiu ser competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução está proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, estando o acórdão devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Judicial (ratione Personae), Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Dever De Guarda De Documentos
Processual Civil Civil Constitucional Competência Judicial (ratione Personae) Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de suspensão dos autos em razão do Tema 1.290 do STF
  3. 3 cabimento de chamamento ao processo da União e do BACEN para formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concluiu ser competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução está proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, estando o acórdão devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.