REsp 2167017 - DECISAO

REsp 2167017 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante desta Corte (IAC 14/STJ e súmulas aplicáveis) de que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União ou órgão federal no processo; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorrida: farmácia (impetrante / recorrida); Impetrado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido; Acórdãos Cassados E Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Recurso Especial provido para cassar os acórdãos recorridos e remeter o feito ao Tribunal Regional Federal
Legal Topics
Competência (jurisdição), Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Controle De Atos Normativos, Precedente Vinculante (iac 14/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência (jurisdição) Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Controle De Atos Normativos Precedente Vinculante (iac 14/stj)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

farmácia (impetrante / recorrida)

Recorrida

Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido; Acórdãos Cassados E Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União/autoridade federal (ANVISA) no processo
  2. 2 legitimidade passiva da ANVISA em ação que questiona efeitos de resolução da agência
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra atos normativos ou seus efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante desta Corte (IAC 14/STJ e súmulas aplicáveis) de que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União ou órgão federal no processo; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar os acórdãos e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal para apreciação da apelação da recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para cassar os acórdãos recorridos e remeter o feito ao Tribunal Regional Federal

Orders

  • Cassam-se os acórdãos ora recorridos
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal para a apreciação da apelação da Recorrente