REsp 1895235 - DECISAO

REsp 1895235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alegações de violação de dispositivos constitucionais (art.5º, XXXVI, da CF; art.6º da LINDB) não são apreciáveis em sede de Recurso Especial, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da União/fcvs, Ato Jurídico Perfeito, Art.6º Da LINDB, Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Requisito Da Alínea 'c' Do Art.105/cf Demonstração Do Dissídio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Interesse Da União/fcvs Ato Jurídico Perfeito Art.6º Da LINDB +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo interesse do FCVS e da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Viabilidade de exame de alegada violação ao art.5º, XXXVI, da CF em Recurso Especial
  3. 3 Viabilidade de exame de alegada violação ao art.6º da LINDB em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alegações de violação de dispositivos constitucionais (art.5º, XXXVI, da CF; art.6º da LINDB) não são apreciáveis em sede de Recurso Especial, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.