CC 178570 - DECISAO

CC 178570 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) praticar quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos De Constrição +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino dos bens constritos pela Justiça do Trabalho durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) praticar quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.