CC 142359 - DECISAO

CC 142359 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da natureza trabalhista da demanda (pedido de pagamento de auxílio-alimentação decorrente do vínculo empregatício), a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte, ente cuja competência está prevista no art. 109, I, da CF/88, atrai a competência da Justiça Federal. Assim, o agravo interno foi provido para declarar competente o Juízo Federal da 23.ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA para processar e julgar a ação originária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Reclamante: VIRGÍNIA LÚCIA CUNHA DEMINCO; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão anterior e declarada a competência do Juízo Federal da 23.ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Alimentação, Reclamação Trabalhista, Responsabilidade Da Ex Empregadora, Reflexos Previdenciários
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Alimentação Reclamação Trabalhista Responsabilidade Da Ex Empregadora Reflexos Previdenciários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

VIRGÍNIA LÚCIA CUNHA DEMINCO

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que busca pagamento de auxílio-alimentação a ex-empregada aposentada em face da CEF e da FUNCEF?
  2. 2 Distinção entre demandas dirigidas a entidade de previdência complementar e pedidos de natureza trabalhista com reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da natureza trabalhista da demanda (pedido de pagamento de auxílio-alimentação decorrente do vínculo empregatício), a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte, ente cuja competência está prevista no art. 109, I, da CF/88, atrai a competência da Justiça Federal. Assim, o agravo interno foi provido para declarar competente o Juízo Federal da 23.ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão anterior e declarada a competência do Juízo Federal da 23.ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 698-701, tornando-a sem efeitos.
  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 23.ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR/BA para processar e julgar a ação originária.