CC 180883 - DECISAO

CC 180883 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo da ação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiária: menor R.R.R.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Público Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

menor R.R.R.P

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando há controvérsia sobre inclusão da União no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo da ação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Lages/SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Cumpra-se.