HC 676672 - DECISAO

HC 676672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, dos elementos de investigação juntados aos autos constam troca de imagens em comunicações privadas entre residentes no Brasil via WhatsApp e Instagram, sem indícios de divulgação em sítios virtuais de amplo e fácil acesso e sem prova de que o conteúdo tenha estado acessível no exterior, requisitos exigidos pelo RE 628.624/MG para caracterização da competência federal, de modo que, até o momento, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUSA LAURINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça, Relator Decidiu Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pornografia Infantil, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Pornografia Infantil Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO SOUSA LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça, Relator Decidiu Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito previsto no art. 241-A do ECA é de competência da Justiça Federal quando praticado via internet
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir incompetência absoluta sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se há indícios de internacionalidade/ambiência virtual de amplo e fácil acesso que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, dos elementos de investigação juntados aos autos constam troca de imagens em comunicações privadas entre residentes no Brasil via WhatsApp e Instagram, sem indícios de divulgação em sítios virtuais de amplo e fácil acesso e sem prova de que o conteúdo tenha estado acessível no exterior, requisitos exigidos pelo RE 628.624/MG para caracterização da competência federal, de modo que, até o momento, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se