REsp 1859931 - ACORDAO

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Fixou-se que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, em razão da competência constitucional atribuída à Justiça estadual (art. 109, I, CF), da interpretação das súmulas (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF) e da vedação contida no art. 20 da Lei 10.259/2001 à aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual, além da delimitação do âmbito da Lei 12.153/2009 que não abrange causas de interesse da União.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Ratio Decidendi

Fixou-se que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, em razão da competência constitucional atribuída à Justiça estadual (art. 109, I, CF), da interpretação das súmulas (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF) e da vedação contida no art. 20 da Lei 10.259/2001 à aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual, além da delimitação do âmbito da Lei 12.153/2009 que não abrange causas de interesse da União.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixa-se a tese repetitiva para o Tema 1.053/STJ: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgue a Apelação interposta.