REsp 1922980 - DECISAO

REsp 1922980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à competência já havia sido decidida pelo Tribunal estadual, cuja decisão que manteve a competência da Justiça Estadual não foi impugnada pela Caixa nem pelas partes, produzindo preclusão e coisa julgada; assim, não é possível neste momento aplicar ou deliberar sobre as teses do RE 827.996/PR, razão pela qual os embargos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: embargante; Potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal; Garantidor: Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS); Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional (ramo 66)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional (ramo 66)

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal

Potencial Interveniente

Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS)

Garantidor

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses do RE 827.996/PR ao caso concreto
  2. 2 Se a matéria de ordem pública relativa à competência pode ser rediscutida após decisão estadual transitada em julgado
  3. 3 Prejuízo ao FCVS pela ausência de intervenção da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à competência já havia sido decidida pelo Tribunal estadual, cuja decisão que manteve a competência da Justiça Estadual não foi impugnada pela Caixa nem pelas partes, produzindo preclusão e coisa julgada; assim, não é possível neste momento aplicar ou deliberar sobre as teses do RE 827.996/PR, razão pela qual os embargos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.