CC 179324 - DECISAO

CC 179324 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação não foi proposta contra nenhum ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União na lide nos termos da Súmula 150/STJ, circunstância que determina a competência da Justiça comum estadual para julgamento do feito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloe; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Autor: Suelen Pereira; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Reativação De Registro, Interesse Da União, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Registro De Diploma Reativação De Registro Interesse Da União +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloe

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitado

Suelen Pereira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação declaratória de validade de diploma cumulada com danos morais visando a reativação do registro do diploma quando a União não figura na lide?
  2. 2 Se a Justiça estadual é competente quando a União não possui interesse jurídico na demanda, mesmo havendo alegação de que a pretensão se volta à reativação de registro de diploma.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação não foi proposta contra nenhum ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União na lide nos termos da Súmula 150/STJ, circunstância que determina a competência da Justiça comum estadual para julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.